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“Cuité de Mamanguape tem a Lei que autoriza a suplementação de crédito”, confirma jurídico da Prefeitura

Setor jurídico informou que havia autorização constante na Lei Orçamentária de 2017, para suplementação de crédito.

O setor jurídico da Prefeitura de Cuité de Mamanguape esclareceu a ação impetrada pelo Ministério Público da Paraíba por suposto ato de improbidade administrativa cometido pela gestão município. O advogado Gilcemar Francisco afirmou que a denúncia é referente a uma análise no Tribunal de Contas do Estado, onde foi verificado uma suplementação de crédito, supostamente sem autorização legislativa.

“O contador Neuzomar já havia feito a defesa junto ao TCE e essa defesa foi replicada pelo jurídico no processo que tramita no Ministério público”, afirmou.

“Foi mostrado ponto a ponto, que houve sim a autorização legislativa e temos a lei que autoriza a suplementação de crédito. Foi feito o decreto autorizando e os valores foram relocados de um setor para o outro. Estamos cobertos pela legalidade, agora o direito de denúncia o MP tem, agora, si vai ser procedente ou não aí é outra história”, relatou o Dr. Gilcemar.

O advogado esclareceu ainda que existia autorização na Lei Orçamentária de 2017, como fato comum as Leis Orçamentárias do Governo Federal e Estadual.

“Havia autorização constante na Lei Orçamentária de 2017. É de se registrar que o remanejamento descrito, autorizado na LOA, ocorre também, como fato comum as Leis Orçamentárias do Governo Federal e do Governo Estadual. Deve-se considerar que tanto as Leis Orçamentárias Anuais, quanto as Prestações de Contas Anuais, dos exercícios até 2016, foram, devidamente, analisadas pelo TCE/PB, sem manifestação ou recomendação neste sentido. Assim sendo, reafirmamos, com a devida vênia, que o remanejamento fora realizado de forma correta, AUTORIZADA PELAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E POR DECRETO e dentro dos limites estabelecidos”, esclareceu.

O prefeito Jair da Farmácia destacou que todas as ações administrativas são tomadas rigorosamente em observância aos preceitos constitucionais legais e preza sempre pelo respeito ao erário público. “Respeitamos o direito do Ministério Público em denunciar. Mas estamos cobertos pela legalidade e por lei e dentro dos limites estabelecidos”, acrescentou o gestor.